1. Compromisso

No Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (doravante designado pelo acrónimo CEGER) temos como prioridade a proteção e a privacidade dos titulares dos dados, assim como, garantir a segurança da informação pessoal, representada pelos termos da presente Politica de Privacidade e Proteção de Dados.

2. Âmbito

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se aos dados pessoais recolhidos através do site www.ceger.gov.pt, nomeadamente no âmbito da área de recrutamento, designadamente a candidatos, doravante designados Titulares dos dados, que venham a manifestar interesse em colaborar com o CEGER, através do registo e preenchimento do formulário de candidatura na Plataforma para o efeito, e refere-se ao tratamento de dados pessoais relativos a esses Titulares dos dados, por parte do CEGER, em conformidade com a legislação aplicável, especificamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – doravante designado pelo acrónimo RGPD), e demais legislação aplicável ao nível Nacional e Europeu.

3. Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados é o CEGER, com sede em sede em Campus APP, Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa.

4. Contacto do Encarregado da Proteção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), um Encarregado da Proteção de Dados para o CEGER. O mesmo poderá́ ser contactado, via e-mail, para o endereço pro.dados@sg.pcm.gov.pt.

5. Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de dados ou de texto que um site instala no aparelho do utilizador (computador, smartphone ou tablet, etc.). Cada cookie contém um código único que permite reconhecer o seu browser ao visitar o site ou melhorar a experiência nas próximas visitas. O conteúdo de um cookie geralmente consiste no nome do servidor que o instalou, uma data de validade e um código numérico exclusivo.

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6. Responsabilidade do Titular dos dados

O ónus da consulta e leitura da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, nomeadamente, antes de proceder ao preenchimento do formulário de candidatura, pertence ao Titular dos dados, e que o CEGER recomenda para decisão de forma esclarecida e livre, no que respeita à disponibilização dos respetivos dados pessoais ao CEGER, subjacentes a um processo de recrutamento.

O Titular dos dados garante que é maior de idade e que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade.

No caso dos dados comunicados pertencerem a um terceiro, quem os comunica é responsável por informar esse terceiro (o Titular de dados) sobre as condições previstas na Presente Política e garantir que está legalmente habilitado a fornecer os dados ao CEGER nas condições e para as finalidades indicadas nesta Política.

7. Categorias de Dados, Finalidades de tratamento e fundamentos legais

Os dados recolhidos são os necessários à gestão de candidaturas, processo de recrutamento e seleção, bem como, sendo esse o caso, os necessários para a prossecução dos interesses legítimos do CEGER para assegurar o cumprimento de regras e princípios de idoneidade e integridade adotados:

O CEGER tratará os dados dos titulares recolhidos na plataforma automatizada e/ou manual, com respeito pelos princípios da licitude, lealdade e transparência, para as finalidades e com os seguintes fundamentos legais específicos:

1. Para a gestão e manutenção da plataforma de candidaturas;
2. Para a gestão de cada processo de recrutamento e seleção, na sequência do preenchimento de formulário de candidatura nesta Plataforma de candidaturas. O tratamento de dados é necessário no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do titular;
3. Para a análise de idoneidade e integridade do candidato no âmbito da realização de  procedimentos de Due Diligence, com fundamento na prossecução de interesses legítimos do CEGER em assegurar que o candidato apresenta as qualificações profissionais e qualidades de idoneidade e integridade, necessárias e inerentes ao exercício das funções a que se candidata e/ou de quaisquer outras a que venha a ocupar.

Para este efeito, poderão ser realizadas verificações, através do pedido de documentação, que valide o histórico de procedimentos judiciais ou administrativos, controlos necessários para prevenir o risco da prática de atos indevidos e manter um nível adequado de integridade dos Colaboradores do CEGER.

De forma a prevenir danos e potenciais consequências negativas para os titulares dos dados, foram adotadas medidas técnicas e organizacionais para garantir o uso adequado desta informação e para reforçar a sua confidencialidade e segurança.

As candidaturas não envolverão nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais, ficando, as mesmas, sempre dependente de uma decisão e intervenção humana.

Os Titulares dos Dados poderão opor-se a este tratamento de dados nos termos previstos no ponto 10.

8. Comunicação e partilha de dados a outras entidades da Administração Pública

O CEGER poderá partilhar os dados pessoais dos Titulares com outras entidades da Administração Pública, na assunção que estas entidades tratarão dos dados a que terão acesso, apenas com vista a concretizar as finalidades de tratamento acima identificadas ou parte destas, tendo por obrigação adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

9. Transferência Internacionais de dados

No âmbito das candidaturas enviadas ao CEGER não se aplica esta prorrogativa.

10. Prazo de Conservação

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, pelo prazo máximo por 1 (um) ano após registo na plataforma, sem prejuízo de poder mantê-los para além desse período para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo para este último efeito anonimizá-los.

11. Direitos do Titular dos dados

A título preambular, sem prejuízo de qualquer outro direito expressamente previsto pela legislação aplicável, o Titular dos dados, ou o seu representante legal, tem os direitos abaixo identificados, os quais poderão ser exercidos nos termos seguintes:

1. Direito à prestação de informação – o Titular dos dados tem o direito de obter informações precisas, transparentes e compreensíveis sobre como é que o CEGER utiliza os seus dados pessoais e quais são os seus direitos;
2. Direito de acesso do Titular dos dados – o Titular dos dados tem o direito à obtenção da informação sobre os dados pessoais que o CEGER trata, bem como, as informações sobre a forma como esses dados são tratados. Nesta prossecução, é facultado ao Titular dos Dados ter conhecimento e confirmar que o CEGER trata os seus Dados em conformidade com as leis de proteção de dados;
3. Direito de retificação – o Titular dos dados tem o direito de solicitar ao CEGER a correção dos seus dados pessoais que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados;
4. Direito ao apagamento dos dados – o Titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, exceto nas situações previstas na Legislação de âmbito.
5. Direito à limitação do tratamento – o Titular dos dados tem o direito que os seus dados só possam ser tratados, com exceção da sua conservação, mediante o seu consentimento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro;
6. Direito à portabilidade dos dados – o Titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, exceto nas situações previstas na Legislação de âmbito;
7. Direito de oposição – o Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento. O CEGER cessará o tratamento dos dados pessoais, a não ser que se apresentem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
8. Direito de reclamação – o Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente se considerar que o Tratamento dos dados pessoais realizado pelo CEGER viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis, sendo que a autoridade de controlo competente para o efeito é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Excetuando o Direito elencado na alínea h), para o exercício dos direitos acima referidos o Titular dos dados deverá remeter o pedido para apoio.direcao@ceger.gov.pt.

12. Segurança e Integridade

O CEGER assume o compromisso de tratar os dados pessoais no contexto das finalidades identificadas na presente política, garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, pondo em pratica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

As medidas técnicas e organizativas desenhadas asseguram, na máxima extensão possível, a segurança e integridade dos dados pessoais, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais dos Titulares e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

13. Confidencialidade

O CEGER corrobora a natureza confidencial dos dados partilhados pelo respetivo Titular, pelo que, compromete-se a não disponibilizar, divulgar, copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da informação, a terceiros, sem consentimento prévio, por escrito, do Titular dos dados, exceto nas situações previstas na Legislação de âmbito.

O CEGER garante a confidencialidade e integridade dos dados dos Titulares e protege-os em conformidade com a presente Política de privacidade a qual se encontra de acordo com a legislação vigente de âmbito.

14. Alteração à Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

O CEGER reserva-se ao direito de alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente política de privacidade, sem prejuízo dos direitos legais conferidos aos Titulares dos dados, será divulgada e publicada no sítio oficial.

15. Lei aplicável e foro competente

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela Lei portuguesa.

Para dirimir questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação da presente Política, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

A presente política de privacidade foi revista em 25/09/2023.